AREsp 2739017 - DECISAO

AREsp 2739017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal não tenha observado formalmente o art.226 do CPP, a condenação foi fundada em outros elementos de prova independentes (prisão em flagrante logo após o fato, apreensão do aparelho celular com o agravante, depoimentos) e o afastamento da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RONALDO MARTINS ALMA MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Recurso Especial, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art.226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Recurso Especial Revolvimento Fático Probatório Súmula 7/stj Art.226 Do CPP

Case Brief

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Parties

RONALDO MARTINS ALMA MARQUES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 Eficácia probatória do reconhecimento realizado sem observância do art.226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação quando existam outras provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal não tenha observado formalmente o art.226 do CPP, a condenação foi fundada em outros elementos de prova independentes (prisão em flagrante logo após o fato, apreensão do aparelho celular com o agravante, depoimentos) e o afastamento da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.