AREsp 2770867 - DECISAO

AREsp 2770867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência exija observância estrita do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, no caso concreto havia provas independentes e suficientes (monitoramento eletrônico, depoimentos policiais, apreensão de arma e pertences) produzidas sob o crivo do contraditório que ampararam a condenação, de modo que eventual irregularidade do reconhecimento não implicou nulidade do julgamento.

Parties
Agravante: JARLON DOMINGOS BARROS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Onofre de Faria Martins)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do Código De Processo Penal Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JARLON DOMINGOS BARROS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral Onofre de Faria Martins)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas diante do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação foi baseada exclusivamente em reconhecimento irregular
  3. 3 limites do reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência exija observância estrita do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, no caso concreto havia provas independentes e suficientes (monitoramento eletrônico, depoimentos policiais, apreensão de arma e pertences) produzidas sob o crivo do contraditório que ampararam a condenação, de modo que eventual irregularidade do reconhecimento não implicou nulidade do julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.