REsp 2069779 - DECISAO

REsp 2069779 - DECISAO

Constatada a violação do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico que serviu de base exclusiva à condenação, declarou-se a nulidade desse reconhecimento por falta do rito legal e, diante da ausência de outras provas idôneas que corroborassem a autoria, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente e determinar sua imediata soltura se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Recorrente: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS; Vítima: Reginaldo Vieira; Corréu: Geomar Menezes; Corréu: Márcio Patrício; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Provido o recurso especial; declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico; absolvição do recorrente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Show Up, Erro Honesto, Nulidade Da Prova
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Parties

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente

Reginaldo Vieira

Vítima

Geomar Menezes

Corréu

Márcio Patrício

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico como meio de prova
  3. 3 força probante do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Constatada a violação do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico que serviu de base exclusiva à condenação, declarou-se a nulidade desse reconhecimento por falta do rito legal e, diante da ausência de outras provas idôneas que corroborassem a autoria, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente e determinar sua imediata soltura se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Provido o recurso especial; declaração de nulidade do reconhecimento fotográfico; absolvição do recorrente.

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico
  • Absolver o recorrente da condenação imposta no Processo n. 0394.09.102195-3