REsp 2148834 - DECISAO

REsp 2148834 - DECISAO

Mantida a condenação porque a autoria e a materialidade foram comprovadas por provas independentes e corroboradoras (depoimentos em juízo, confissão do acusado e apreensão de res furtiva), suprindo eventual deficiência do reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP; contudo, a pena de multa fixada em 64 dias-multa mostrou-se desproporcional em relação à pena privativa de liberdade (4 anos e 8 meses), razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para reduzir a multa para 13 dias-multa, preservando-se a condenação e demais disposições da sentença.

Parties
Recorrente: Francisco Jardelson dos Santos Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reduzir a pena de multa imposta ao recorrente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Prova Testemunhal, Confissão, Pena De Multa, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Insuficiência Probatória, Revelia
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Parties

Francisco Jardelson dos Santos Alencar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência probatória para condenação quando há outras provas corroboradoras
  3. 3 imposição e dosimetria da pena de multa nos termos do art. 49 do CP

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque a autoria e a materialidade foram comprovadas por provas independentes e corroboradoras (depoimentos em juízo, confissão do acusado e apreensão de res furtiva), suprindo eventual deficiência do reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP; contudo, a pena de multa fixada em 64 dias-multa mostrou-se desproporcional em relação à pena privativa de liberdade (4 anos e 8 meses), razão pela qual o recurso foi parcialmente provido para reduzir a multa para 13 dias-multa, preservando-se a condenação e demais disposições da sentença.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reduzir a pena de multa imposta ao recorrente.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena de multa aplicada ao recorrente de 64 (sessenta e quatro) para 13 (treze) dias-multa.
  • Intimem-se.