HC 927741 - DECISAO

HC 927741 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento utilizado para condenar o paciente foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e a condenação impugnada apoiou-se exclusivamente naquele reconhecimento irregular, sendo o conjunto probatório considerado frágil; assim, confirmou-se a invalidade do ato probatório e impôs-se a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: EDUARDO THALES SILVA PEREIRA CALDAS VASCONCELOS; Acusado: PAULO EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para absolver o paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Erro De Reconhecimento, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Erro De Reconhecimento +1 more

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Parties

EDUARDO THALES SILVA PEREIRA CALDAS VASCONCELOS

Paciente

PAULO EZEQUIEL RODRIGUES DA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação se fundou exclusivamente em reconhecimento irregular
  3. 3 pedido subsidiário de nulidade absoluta por parcialidade do juiz

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento utilizado para condenar o paciente foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e a condenação impugnada apoiou-se exclusivamente naquele reconhecimento irregular, sendo o conjunto probatório considerado frágil; assim, confirmou-se a invalidade do ato probatório e impôs-se a absolvição do paciente e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida para absolver o paciente

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação à prática do delito de roubo objeto do Processo n. 0158050-97.2019.8.09.0175.
  • Determino a imediata expedição de alvarás de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiverem presos.