HC 828276 - DECISAO

HC 828276 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, ainda que se reconheça a fragilidade ou irregularidade do reconhecimento policial, o acervo probatório contém provas independentes e suficientes (prisão em flagrante próxima ao delito, veículo subtraído conduzido pelo paciente, aparelho celular da vítima com o paciente, depoimentos testemunhais) que sustentam a condenação; ademais, a imposição do regime inicial fechado foi justificada por circunstâncias concretas do crime (uso de arma de fogo, três agentes, subtração de veículo).

Parties
Paciente: LUCAS CARDOSO BATISTA; Corréu: VANDERSON; Ofendida: Michele Janaína de Macedo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS CARDOSO BATISTA

Paciente

VANDERSON

Corréu

Michele Janaína de Macedo

Ofendida

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas realizado em fase policial em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Existência de provas independentes para manter a condenação apesar de eventual irregularidade no reconhecimento
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado com base em circunstâncias concretas do delito (art. 33, §2º, alínea 'a', do Código Penal)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, ainda que se reconheça a fragilidade ou irregularidade do reconhecimento policial, o acervo probatório contém provas independentes e suficientes (prisão em flagrante próxima ao delito, veículo subtraído conduzido pelo paciente, aparelho celular da vítima com o paciente, depoimentos testemunhais) que sustentam a condenação; ademais, a imposição do regime inicial fechado foi justificada por circunstâncias concretas do crime (uso de arma de fogo, três agentes, subtração de veículo).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se