HC 861884 - ACORDAO

HC 861884 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o reconhecimento, embora sem todas as formalidades do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas, afastando a nulidade; e a atenuante da menoridade relativa não permitiu reduzir a pena abaixo do mínimo legal em atenção à Súmula 231/STJ.

Parties
Vítima: ANDRÉ SANTIAGO RANGEL LIMA; Testemunha: PAULO ANDRÉ RAMALHO; Adolescente: GABRIEL AZEREDO DE FREITAS; Brigadiano: PABLO GEORGE DE LIMA CHAPETTA; Brigadiano: JOÃO PEDRO FERRAZ BULHOSA PORTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Atenuante Da Menoridade Relativa Súmula 231/stj Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ANDRÉ SANTIAGO RANGEL LIMA

Vítima

PAULO ANDRÉ RAMALHO

Testemunha

GABRIEL AZEREDO DE FREITAS

Adolescente

PABLO GEORGE DE LIMA CHAPETTA

Brigadiano

JOÃO PEDRO FERRAZ BULHOSA PORTELLA

Brigadiano

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento do acusado realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação da atenuante da menoridade relativa quando a pena-base foi fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório e não se demonstrou flagrante ilegalidade; o reconhecimento, embora sem todas as formalidades do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas, afastando a nulidade; e a atenuante da menoridade relativa não permitiu reduzir a pena abaixo do mínimo legal em atenção à Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.