HC 743471 - DECISAO

HC 743471 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, ainda que haja discussão sobre a validade do reconhecimento extrajudicial nos termos do art. 226 do CPP, o acervo probatório contém provas independentes e suficientes (prisão em flagrante, apreensão dos bens subtraídos, apreensão de arma de fogo e depoimentos de policiais e vítima) que amparam a condenação, de modo que a eventual invalidade do reconhecimento não conduz à absolvição ou à anulação da condenação.

Parties
Paciente / Réu: DENILSON DE OLIVEIRA LINS; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Prova Independente, Fixação Da Pena, Pena Base, Pena De Multa, Custas Processuais, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Prova Independente Fixação Da Pena Pena Base Pena De Multa +2 more

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Parties

DENILSON DE OLIVEIRA LINS

Paciente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 efeito probatório do reconhecimento irregular sobre condenação
  3. 3 existência de provas independentes suficientes para manter condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, ainda que haja discussão sobre a validade do reconhecimento extrajudicial nos termos do art. 226 do CPP, o acervo probatório contém provas independentes e suficientes (prisão em flagrante, apreensão dos bens subtraídos, apreensão de arma de fogo e depoimentos de policiais e vítima) que amparam a condenação, de modo que a eventual invalidade do reconhecimento não conduz à absolvição ou à anulação da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.