REsp 2045259 - DECISAO

REsp 2045259 - DECISAO

Havendo reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e sendo esse reconhecimento a única prova idônea da autoria, o ato inicial contaminou o reconhecimento posterior em juízo (prova cognitivamente irrepetível), tornando-o inválido nos termos da jurisprudência do STJ e do STF; assim, verificou-se violação dos arts. 226, 386, V e VII, e 564, IV, do CPP, não subsistindo prova suficiente para manter a condenação, impondo-se o provimento do recurso e a absolvição do recorrente.

Parties
Acusado/recorrente: IGOR DEVOLATKA; Vítima: Bernadete Pontarolo Ditzel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial; absolvição do recorrente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Da Prova, Erro Judiciário, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Da Prova Erro Judiciário Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGOR DEVOLATKA

Acusado/recorrente

Bernadete Pontarolo Ditzel

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento por fotografia à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 eficácia probatória do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 contaminação de reconhecimento subsequente por reconhecimento policial irregular

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e sendo esse reconhecimento a única prova idônea da autoria, o ato inicial contaminou o reconhecimento posterior em juízo (prova cognitivamente irrepetível), tornando-o inválido nos termos da jurisprudência do STJ e do STF; assim, verificou-se violação dos arts. 226, 386, V e VII, e 564, IV, do CPP, não subsistindo prova suficiente para manter a condenação, impondo-se o provimento do recurso e a absolvição do recorrente.

Court Disposition

provimento do recurso especial; absolvição do recorrente

Orders

  • Absolver o recorrente da condenação imposta no Processo n. 0003054-31.2017.8.16.0139
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso