AREsp 2753284 - DECISAO

AREsp 2753284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o reconhecimento pudesse apresentar irregularidades formais do art. 226 do CPP, a autoria foi corroborada por provas independentes (investigações junto à operadora de telefonia, inserção de chip em nome do acusado e recuperação de aparelho), de modo que a reforma da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE COSTA NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante (opina Pelo Desprovimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Corroboração De Prova, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos (recurso Especial E Agravo) Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Corroboração De Prova Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JOSE COSTA NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Desprovimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração e validade do reconhecimento fotográfico/presencial à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento por provas independentes
  3. 3 possibilidade de invalidar decisão condenatória quando o reconhecimento foi irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o reconhecimento pudesse apresentar irregularidades formais do art. 226 do CPP, a autoria foi corroborada por provas independentes (investigações junto à operadora de telefonia, inserção de chip em nome do acusado e recuperação de aparelho), de modo que a reforma da decisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se