AREsp 2700530 - DECISAO

AREsp 2700530 - DECISAO

Conhecido o agravo, entendeu-se que, no caso concreto, o reconhecimento do acusado não foi o único elemento de prova: há depoimentos das vítimas em juízo descrevendo o fato e reconhecendo o réu, registro por câmera de segurança e depoimentos policiais (incluindo confissão informal), ou seja, provas autônomas suficientes. Assim, a alegada irregularidade no procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP não acarreta nulidade capaz de afastar a condenação, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FELIPE MIQUEIAS DA SILVA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal E Prova Por Vídeo, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal E Prova Por Vídeo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE MIQUEIAS DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoa realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP torna inválida a prova e enseja nulidade da condenação
  2. 2 Se a existência de provas autônomas e produzidas sob o crivo do contraditório afasta a nulidade do reconhecimento irregular
  3. 3 Se cabe revolver matéria fático-probatória em sede de recurso especial diante de prova diversa da reconhecida como viciada

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, entendeu-se que, no caso concreto, o reconhecimento do acusado não foi o único elemento de prova: há depoimentos das vítimas em juízo descrevendo o fato e reconhecendo o réu, registro por câmera de segurança e depoimentos policiais (incluindo confissão informal), ou seja, provas autônomas suficientes. Assim, a alegada irregularidade no procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP não acarreta nulidade capaz de afastar a condenação, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.