REsp 2053573 - DECISAO

REsp 2053573 - DECISAO

Constatada a inobservância do art. 226 do CPP (exibição de fotografia do suspeito isoladamente - show-up), os atos de reconhecimento devem ser declarados nulos e não podem fundamentar condenação nem ser usados de forma suplementar; por isso, os reconhecimentos foram extirpados dos autos e o processo foi devolvido ao juízo singular para nova sentença sem consideração dessas provas.

Parties
Recorrente: Edevaldo dos Reis; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (parcial Provimento, Devolução Ao Juízo Singular Para Nova Sentença Sem as Provas De Reconhecimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial; declaração de nulidade dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP; retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem consideração desses reconhecimentos.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Show Up, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Reconhecimento Fotográfico Show Up Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

Edevaldo dos Reis

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (parcial Provimento, Devolução Ao Juízo Singular Para Nova Sentença Sem as Provas De Reconhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP
  2. 2 validade e força probante do reconhecimento pessoal e por fotografia
  3. 3 nulidade de reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Constatada a inobservância do art. 226 do CPP (exibição de fotografia do suspeito isoladamente - show-up), os atos de reconhecimento devem ser declarados nulos e não podem fundamentar condenação nem ser usados de forma suplementar; por isso, os reconhecimentos foram extirpados dos autos e o processo foi devolvido ao juízo singular para nova sentença sem consideração dessas provas.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial; declaração de nulidade dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP; retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença sem consideração desses reconhecimentos.

Orders

  • Declarar a nulidade dos atos de reconhecimento realizados em desfavor do paciente
  • Determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, extirpadas as provas de reconhecimento, seja proferida nova sentença que não as considere, nem mesmo de forma suplementar