AREsp 2758892 - DECISAO

AREsp 2758892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento fotográfico em sede policial pudesse não observar as formalidades do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato: houve confirmação em juízo pela vítima e outras provas corrobordantes (depoimentos policiais, Comunicação de Serviço, demais elementos), de modo que não se comprovou nulidade capaz de infirmar a condenação, sendo também inviável o reexame do acervo fático-probatório nestes limites processuais.

Parties
Recorrente/agravante: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Admissão De Recurso Especial, Artigo 226 Do CPP, Livre Convencimento Motivado, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Admissão De Recurso Especial Artigo 226 Do CPP Livre Convencimento Motivado Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

Recorrente

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 226 do CPP por reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com formalidades legais
  2. 2 possibilidade de condenação fundada em conjunto probatório diverso do reconhecimento policial falho
  3. 3 valoração do depoimento da vítima e de policiais militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento fotográfico em sede policial pudesse não observar as formalidades do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato: houve confirmação em juízo pela vítima e outras provas corrobordantes (depoimentos policiais, Comunicação de Serviço, demais elementos), de modo que não se comprovou nulidade capaz de infirmar a condenação, sendo também inviável o reexame do acervo fático-probatório nestes limites processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.