REsp 2145349 - DECISAO

REsp 2145349 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora o reconhecimento fotográfico em si seja vulnerável quando não observado o art. 226 do CPP, no caso a condenação não se apoiou exclusivamente nesse meio de prova, havendo interceptações telefônicas, transcrições e confissão de partícipe que corroboraram a autoria; contudo, a dosimetria considerou a vetorial 'personalidade' com base em condenações e ações penais em curso, o que contraria a Súmula 444 do STJ, devendo tal vetorial ser excluída e as penas reduzidas conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Francisco Argemiro Pereira da Fonseca; Recorrente: Luan Tavares dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para excluir a vetorial desfavorável 'personalidade' e reduzir as penas dos recorrentes conforme fundamentação.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Prova Testemunhal E Telefônica
Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Prova Testemunhal E Telefônica

Case Brief

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Parties

Francisco Argemiro Pereira da Fonseca

Recorrente

Luan Tavares dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) na dosimetria
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, I, CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora o reconhecimento fotográfico em si seja vulnerável quando não observado o art. 226 do CPP, no caso a condenação não se apoiou exclusivamente nesse meio de prova, havendo interceptações telefônicas, transcrições e confissão de partícipe que corroboraram a autoria; contudo, a dosimetria considerou a vetorial 'personalidade' com base em condenações e ações penais em curso, o que contraria a Súmula 444 do STJ, devendo tal vetorial ser excluída e as penas reduzidas conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para excluir a vetorial desfavorável 'personalidade' e reduzir as penas dos recorrentes conforme fundamentação.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para excluir a vetorial desfavorável personalidade e reduzir a pena dos recorrentes conforme fundamentação.
  • Intimem-se.