REsp 2183049 - DECISAO

REsp 2183049 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado: a condenação foi amparada por provas independentes (auto de prisão em flagrante, apreensão de bens da vítima em posse dos réus, depoimentos de vítimas e testemunhas), razão pela qual não se verifica divergência jurisprudencial que autorize o provimento; a desclassificação para receptação culposa demandaria reexame de fatos; a manutenção da circunstância da personalidade e da multa também se justificou nos termos expostos, sendo vedado o reexame do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: ALEX SILVA OLIVEIRA; Recorrido / Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Julgado (negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Receptação, Roubo Majorado, Falsa Identidade, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Reparação De Danos, Observância Do Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Receptação Roubo Majorado Falsa Identidade Dosimetria Da Pena Pena De Multa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX SILVA OLIVEIRA

Recorrente / Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido / Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Julgado (negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico/inquisitorial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de provas para fundamentar condenação além do reconhecimento
  3. 3 Desclassificação de receptação dolosa para culposa (art. 180, §3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado: a condenação foi amparada por provas independentes (auto de prisão em flagrante, apreensão de bens da vítima em posse dos réus, depoimentos de vítimas e testemunhas), razão pela qual não se verifica divergência jurisprudencial que autorize o provimento; a desclassificação para receptação culposa demandaria reexame de fatos; a manutenção da circunstância da personalidade e da multa também se justificou nos termos expostos, sendo vedado o reexame do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.