REsp 2183049 - DECISAO

REsp 2183049 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque, embora a jurisprudência do STJ tenha reconhecido que o descumprimento do art. 226 do CPP invalida reconhecimento fotográfico quando este for a base exclusiva da condenação, no caso concreto a condenação não descansou exclusivamente no reconhecimento: havia otras provas independentes (prisão em flagrante com res furtiva, depoimentos de vítima e testemunhas, apreensão de bens) que justificaram a manutenção da decisão recorrida; ademais, a valoração da personalidade por crime praticado em livramento condicional e a fixação da multa não apresentaram divergência jurisprudencial que autorizasse reforma, e seria necessário...

Parties
Recorrente: JOSINALDO ALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgado)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Roubo Majorado, Receptação, Falsa Identidade, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Livramento Condicional, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Roubo Majorado Receptação Falsa Identidade Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

JOSINALDO ALVES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento de pessoas
  2. 2 validade probatória do reconhecimento fotográfico
  3. 3 suficiência de prova para embasar condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque, embora a jurisprudência do STJ tenha reconhecido que o descumprimento do art. 226 do CPP invalida reconhecimento fotográfico quando este for a base exclusiva da condenação, no caso concreto a condenação não descansou exclusivamente no reconhecimento: havia otras provas independentes (prisão em flagrante com res furtiva, depoimentos de vítima e testemunhas, apreensão de bens) que justificaram a manutenção da decisão recorrida; ademais, a valoração da personalidade por crime praticado em livramento condicional e a fixação da multa não apresentaram divergência jurisprudencial que autorizasse reforma, e seria necessário...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Intimem-se