AREsp 2236865 - DECISAO

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Por violação das formalidades do art. 226 do CPP, os reconhecimentos fotográficos são nulos e, por serem prova cognitivamente irrepetível, sua repetição em juízo não convalida vícios pretéritos; contudo, verificando-se provas independentes (como apreensão de bens das vítimas na posse dos acusados), não se concluiu que a condenação se fundou exclusivamente nesses reconhecimentos, razão pela qual foi declarada a nulidade dos reconhecimentos e determinado o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença com as provas extirpadas.

Parties
Agravante: CLÉCIO TEIXEIRA GUEDES; Corréu: Paulo Victor Rodrigues dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Recuso Especial
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Parties

CLÉCIO TEIXEIRA GUEDES

Agravante

Paulo Victor Rodrigues dos Santos

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 efeito probatório da repetição do reconhecimento em juízo
  3. 3 se a condenação se fundamentou exclusivamente em reconhecimentos irregulares

Ratio Decidendi

Por violação das formalidades do art. 226 do CPP, os reconhecimentos fotográficos são nulos e, por serem prova cognitivamente irrepetível, sua repetição em juízo não convalida vícios pretéritos; contudo, verificando-se provas independentes (como apreensão de bens das vítimas na posse dos acusados), não se concluiu que a condenação se fundou exclusivamente nesses reconhecimentos, razão pela qual foi declarada a nulidade dos reconhecimentos e determinado o retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença com as provas extirpadas.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do recorrente Clécio Teixeira Guedes e do corréu Paulo Victor Rodrigues dos Santos
  • determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, uma vez extirpados os reconhecimentos nulos, seja proferida nova sentença que não poderá considerar tais provas, nem mesmo de forma suplementar