HC 867310 - DECISAO

HC 867310 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não ficou demonstrada ilegalidade no procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, o reconhecimento foi considerado válido pelo Tribunal de origem e foi corroborado por outros elementos de prova (depoimentos das vítimas, reconhecimento de arma em fotografia), não sendo cabível o revolvimento aprofundado de provas no presente writ.

Parties
Paciente: RIAM BIBIANO PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Coação Ilegal, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Coação Ilegal Revisão Criminal

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Parties

RIAM BIBIANO PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP torna inválida a prova e enseja absolvição
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico e pessoal podem, isoladamente, fundamentar condenação ou devem ser corroborados por outras provas
  3. 3 Se é cabível revolver o conjunto probatório em sede do writ/revisão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não ficou demonstrada ilegalidade no procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, o reconhecimento foi considerado válido pelo Tribunal de origem e foi corroborado por outros elementos de prova (depoimentos das vítimas, reconhecimento de arma em fotografia), não sendo cabível o revolvimento aprofundado de provas no presente writ.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.