HC 903450 - ACORDAO

HC 903450 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o reconhecimento que fundamentou a condenação foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (show-up), sendo inválido; a perícia oficial de videomonitoramento concluiu pela quase total incompatibilidade entre o réu e o autor das filmagens e pela não coincidência da blusa apreendida, e não havia outras provas incriminatórias suficientes, de modo que a condenação não se sustenta, ensejando absolvição nos termos do art. 386, IV, do CPP.

Parties
Paciente: PHILIP FONSECA DE SOUZA; Interveniente (opina Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma (ordem Concedida, Liminar Ratificada)
Outcome
Ordem concedida; liminar ratificada; paciente absolvido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Pericial (videomonitoramento), Absolvição Por Ausência De Provas Incriminatórias
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Pericial (videomonitoramento) Absolvição Por Ausência De Provas Incriminatórias

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Parties

PHILIP FONSECA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma (ordem Concedida, Liminar Ratificada)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 força probante do reconhecimento pessoal mesmo se realizado conforme o art. 226 do CPP
  3. 3 valoração da prova pericial de videomonitoramento em confronto com reconhecimento testemunhal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o reconhecimento que fundamentou a condenação foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (show-up), sendo inválido; a perícia oficial de videomonitoramento concluiu pela quase total incompatibilidade entre o réu e o autor das filmagens e pela não coincidência da blusa apreendida, e não havia outras provas incriminatórias suficientes, de modo que a condenação não se sustenta, ensejando absolvição nos termos do art. 386, IV, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar ratificada; paciente absolvido

Orders

  • Ratificar a liminar deferida
  • Conceder a ordem de habeas corpus