AREsp 2756097 - DECISAO

AREsp 2756097 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, não pudesse fundamentar a condenação, havia provas independentes e suficientes (confissão do réu, apreensão da motocicleta usada no crime, apreensão de uma trava de manete e depoimentos policiais) produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que sustentam a condenação, tornando inviável a nulidade pretendida.

Parties
Agravante: CARLOS MANUEL DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Augusto Aras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova

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Parties

CARLOS MANUEL DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Augusto Aras)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico
  2. 2 Efeito da invalidade do reconhecimento sobre a manutenção da condenação quando existem provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o reconhecimento fotográfico tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, não pudesse fundamentar a condenação, havia provas independentes e suficientes (confissão do réu, apreensão da motocicleta usada no crime, apreensão de uma trava de manete e depoimentos policiais) produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que sustentam a condenação, tornando inviável a nulidade pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.