AREsp 2171377 - DECISAO

AREsp 2171377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o reconhecimento de pessoa realizado sem observância do art. 226 do CPP era inválido, concluiu-se que a condenação se apoiou apenas nesse reconhecimento inválido e, por insuficiência de prova nos termos do art. 386, VII do CPP, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: ROBSON PEREIRA DANTAS; Vítima: ÉRICA NASCIMENTO ARARUNA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço a violação dos arts. 226 e 386, VII, do CPP e absolvo o recorrente da condenação imposta no Processo n. 0500104-16.2019.8.05.0078.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Nulidade, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Nulidade Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

ROBSON PEREIRA DANTAS

Recorrente/agravante

ÉRICA NASCIMENTO ARARUNA

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoa realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 força probante do reconhecimento pessoal ou por fotografia
  3. 3 repetição do ato de reconhecimento e convalidação de vícios pretéritos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o reconhecimento de pessoa realizado sem observância do art. 226 do CPP era inválido, concluiu-se que a condenação se apoiou apenas nesse reconhecimento inválido e, por insuficiência de prova nos termos do art. 386, VII do CPP, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reconheço a violação dos arts. 226 e 386, VII, do CPP e absolvo o recorrente da condenação imposta no Processo n. 0500104-16.2019.8.05.0078.

Orders

  • Comunique-se às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.