HC 764625 - DECISAO

HC 764625 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente apoiou-se em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, ato que, por ser prova cognitiva irrepetível e insuficientemente formalizado, invalida-se e, não havendo outras provas idôneas e corroboradoras suficientes, impõe-se a absolvição e a expedição imediata do alvará de soltura.

Parties
Paciente: WALLISON CARTER DOS SANTOS AMORIM; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Vítima: FELIPE BERNILS MAGANHA; Co Réu: BRUNO CÂMARA DA COSTA; Co Réu: KAUE SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Concedendo a Ordem)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente e determinar sua imediata soltura, se for o caso
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Cognitivamente Irrepetível, Erro Judiciário, Alvará De Soltura, Corroboração De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Cognitivamente Irrepetível Erro Judiciário Alvará De Soltura +1 more

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Parties

WALLISON CARTER DOS SANTOS AMORIM

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

FELIPE BERNILS MAGANHA

Vítima

BRUNO CÂMARA DA COSTA

Co Réu

KAUE SILVA DO NASCIMENTO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Concedendo a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento irregular pode fundamentar condenação
  3. 3 se o reconhecimento repetido convalida vícios anteriores

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação do paciente apoiou-se em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, ato que, por ser prova cognitiva irrepetível e insuficientemente formalizado, invalida-se e, não havendo outras provas idôneas e corroboradoras suficientes, impõe-se a absolvição e a expedição imediata do alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente e determinar sua imediata soltura, se for o caso

Orders

  • Absolver o paciente em relação ao delito de roubo objeto do Processo n. 1501709-39.2020.8.26.0537
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso ou não houver necessidade de manutenção da prisão