HC 778977 - ACORDAO

HC 778977 - ACORDAO

Apesar de o reconhecimento de pessoa ter sido realizado sem observância estrita do art. 226 do CPP, a decisão colegiada manteve a validade probatória do ato porque a autoria delitiva estava corroborada por provas independentes pertinentes (depoimentos coesos e pormenorizados das vítimas, reconhecimento fotográfico confirmado em juízo e outros elementos probatórios), não havendo motivo para reconsiderar a decisão agravada; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Provas Independentes, Habeas Corpus, Extorsão Mediante Sequestro
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Provas Independentes Habeas Corpus Extorsão Mediante Sequestro

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoa realizado sem observância do art. 226 do CPP quando corroborado por outras provas independentes
  2. 2 Se reconhecimento fotográfico pode fundamentar condenação quando procedimento do art. 226 não foi observado

Ratio Decidendi

Apesar de o reconhecimento de pessoa ter sido realizado sem observância estrita do art. 226 do CPP, a decisão colegiada manteve a validade probatória do ato porque a autoria delitiva estava corroborada por provas independentes pertinentes (depoimentos coesos e pormenorizados das vítimas, reconhecimento fotográfico confirmado em juízo e outros elementos probatórios), não havendo motivo para reconsiderar a decisão agravada; por isso o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental