AREsp 2763695 - DECISAO

AREsp 2763695 - DECISAO

O reconhecimento de pessoa realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP é inválido para fundamentar condenação; inexistindo provas autônomas e não contaminadas que corroborem a autoria delitiva, impõe-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Parties
Recorrente / Réu: DAVID FERREIRA BRITTES; Vítima: Alessandra dos Santos Bender; Manifestante No Feito (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Sentença Absolutória
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença que absolveu DAVID FERREIRA BRITTES com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, In Dubio Pro Reo, Prova Testemunhal/identificação
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova In Dubio Pro Reo Prova Testemunhal/identificação

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Parties

DAVID FERREIRA BRITTES

Recorrente / Réu

Alessandra dos Santos Bender

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante No Feito (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Restabelecimento Da Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado em fase policial
  2. 2 observância do procedimento do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de outras provas independentes para comprovar a autoria

Ratio Decidendi

O reconhecimento de pessoa realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP é inválido para fundamentar condenação; inexistindo provas autônomas e não contaminadas que corroborem a autoria delitiva, impõe-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. Por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença que absolveu DAVID FERREIRA BRITTES com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória proferida com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.
  • Publique-se.