AREsp 2218046 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em elementos de prova válidos e independentes além do reconhecimento fotográfico viciado (reconhecimento presencial, anotação de placa e propriedade de veículo semelhante), de modo que a reforma teria de revolver questões fático-probatórias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o agravo não desconstituiu os fundamentos da decisão atacada.

Parties
Agravante: Bruno Gonzaga Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

Bruno Gonzaga Brito

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  2. 2 Existência de outros elementos de prova válidos e independentes
  3. 3 Impossibilidade de reforma por revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em elementos de prova válidos e independentes além do reconhecimento fotográfico viciado (reconhecimento presencial, anotação de placa e propriedade de veículo semelhante), de modo que a reforma teria de revolver questões fático-probatórias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o agravo não desconstituiu os fundamentos da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.