AREsp 2783207 - DECISAO

AREsp 2783207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do julgado do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), sendo a decisão de absolvição fundada na invalidade do reconhecimento por não observância do art.226 do CPP e na insuficiência de provas, impondo-se, assim, aplicar o in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Róbson Aparecido Marcondes da Silva; Vítima: Francisco Alexandre de Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Prova, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Prova Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Róbson Aparecido Marcondes da Silva

Agravado

Francisco Alexandre de Souza Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal realizado na fase inquisitorial sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento viciado pode servir de lastro para condenação na ausência de provas independentes
  3. 3 Se seria necessário reexaminar fatos e provas para desconstituir a decisão de absolvição (impedido pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do julgado do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), sendo a decisão de absolvição fundada na invalidade do reconhecimento por não observância do art.226 do CPP e na insuficiência de provas, impondo-se, assim, aplicar o in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.