REsp 1970211 - DECISAO

REsp 1970211 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial, com indeferimento das teses que demandam reexame fático-probatório; ainda que o art. 226 do CPP exija observância rigorosa para validade de reconhecimentos, a condenação foi mantida porque apoiada em provas independentes e não contaminadas (prisão em flagrante, recuperação do veículo, apreensão da arma, confissão e depoimentos), e a dosimetria da pena foi corretamente fundamentada pela valoração concreta das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências).

Parties
Recorrente: ÉWERTON FERNANDES DE OLIVEIRA; Vítima: Jarede Marcelino da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do CP, Multa, Reincidência, Confissão
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Art. 59 Do CP Multa +2 more

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Parties

ÉWERTON FERNANDES DE OLIVEIRA

Recorrente

Jarede Marcelino da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação por provas independentes do reconhecimento irregular
  3. 3 reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial, com indeferimento das teses que demandam reexame fático-probatório; ainda que o art. 226 do CPP exija observância rigorosa para validade de reconhecimentos, a condenação foi mantida porque apoiada em provas independentes e não contaminadas (prisão em flagrante, recuperação do veículo, apreensão da arma, confissão e depoimentos), e a dosimetria da pena foi corretamente fundamentada pela valoração concreta das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se