HC 783469 - DECISAO

HC 783469 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico inicial não observou o procedimento exigido pelo art. 226 do CPP, sendo, portanto, inválido; por ser prova cognitivamente irrepetível o reconhecimento inicial contaminou as confirmações subsequentes em juízo, e a condenação, por estar apoiada apenas nessa prova irregular e em conjunto probatório considerado frágil, não poderia ser mantida diante do princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: SEVERINO DO RAMO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Prova Testemunhal, Erro De Memória/testemunho, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Prova Testemunhal Erro De Memória/testemunho In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

SEVERINO DO RAMO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 efeito contaminante do reconhecimento inicial sobre reconhecimentos subsequentes (prova cognitivamente irrepetível)
  3. 3 força probante do reconhecimento pessoal e fotográfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico inicial não observou o procedimento exigido pelo art. 226 do CPP, sendo, portanto, inválido; por ser prova cognitivamente irrepetível o reconhecimento inicial contaminou as confirmações subsequentes em juízo, e a condenação, por estar apoiada apenas nessa prova irregular e em conjunto probatório considerado frágil, não poderia ser mantida diante do princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação à prática do delito de roubo objeto do Processo n. 0176138-13.2020.8.19.0001.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.