HC 832729 - DECISAO

HC 832729 - DECISAO

Porquanto os reconhecimentos realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP são inválidos e não podem fundamentar a condenação mesmo de forma suplementar, declarou-se a nulidade dos atos de reconhecimento referentes ao paciente e determinou-se o retorno dos autos ao juízo singular para que, extirpadas tais provas, seja proferida nova sentença sem considerá-las.

Parties
Paciente: JARDEL FAGUNDES BORBA; Corréu: Evandro; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente e determinar retorno ao juízo singular para prolação de nova sentença sem consideração dessas provas.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Reexame De Sentença
Direito Penal Processo Penal Prova Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova +1 more

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Parties

JARDEL FAGUNDES BORBA

Paciente

Evandro

Corréu

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Nulidade de atos de reconhecimento e efeitos sobre a prova e a condenação
  3. 3 Nulidade do interrogatório do corréu por falta de advertência sobre o direito ao silêncio e uso de algemas (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Porquanto os reconhecimentos realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP são inválidos e não podem fundamentar a condenação mesmo de forma suplementar, declarou-se a nulidade dos atos de reconhecimento referentes ao paciente e determinou-se o retorno dos autos ao juízo singular para que, extirpadas tais provas, seja proferida nova sentença sem considerá-las.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente e determinar retorno ao juízo singular para prolação de nova sentença sem consideração dessas provas.

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente
  • Determinar o retorno do feito ao Juízo singular para que, uma vez extirpadas tais provas dos autos, seja proferida nova sentença que não poderá levá-las em consideração, nem mesmo de forma suplementar