AREsp 2437152 - DECISAO

AREsp 2437152 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do desenvolvimento jurisprudencial sobre a obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação está lastreada em provas independentes e suficientes (apreensão do aparelho em posse do coautor minutos após o roubo, reconhecimento imediato da vítima, prisão nas imediações e depoimentos de policiais), de modo que não se demonstrou quebra da cadeia de custódia apta a acarretar nulidade ou desclassificação, e não se pode proceder ao revolvimento probatório em face da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/reu: JEFFERSON AMORIM DA SILVA; Co Réu: LUAN; Vítima: Amanda da Silva Santos; Vítima: Thais da Silva Santos; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Cadeia De Custódia, Desclassificação, Pena Base, Regime Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Cadeia De Custódia Desclassificação Pena Base Regime Inicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JEFFERSON AMORIM DA SILVA

Agravante/reu

LUAN

Co Réu

Amanda da Silva Santos

Vítima

Thais da Silva Santos

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 226 do CPP ao reconhecimento de pessoas
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico e seus efeitos probatórios
  3. 3 quebra da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, negou-se provimento ao recurso especial porque, apesar do desenvolvimento jurisprudencial sobre a obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação está lastreada em provas independentes e suficientes (apreensão do aparelho em posse do coautor minutos após o roubo, reconhecimento imediato da vítima, prisão nas imediações e depoimentos de policiais), de modo que não se demonstrou quebra da cadeia de custódia apta a acarretar nulidade ou desclassificação, e não se pode proceder ao revolvimento probatório em face da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.