HC 852505 - ACORDAO

HC 852505 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, o reconhecimento fotográfico foi corroborado por reconhecimentos pessoais em juízo e por depoimentos de vítimas e testemunhas, de modo que a condenação não se baseou exclusivamente em prova fotográfica e não se verifica nulidade que autorize a ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento fotográfico, sem observância das formalidades legais e sem outras provas, é suficiente para a condenação do paciente
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de via substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; ademais, o reconhecimento fotográfico foi corroborado por reconhecimentos pessoais em juízo e por depoimentos de vítimas e testemunhas, de modo que a condenação não se baseou exclusivamente em prova fotográfica e não se verifica nulidade que autorize a ordem.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer do pedido.