AREsp 2116005 - ACORDAO

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O reconhecimento pessoal dos acusados foi realizado de forma informal (show-up) em desconformidade com o art. 226 do CPP, sendo portanto nulo; inexistindo outras provas independentes e idôneas (arma e objetos não encontrados, ausência de imagens e reconhecimento não repetido em juízo), a condenação não pode subsistir, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que absolveu os agravados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Felipe Sousa de Oliveira; Agravado: Ilsomar dos Reis Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Procedimento De Show Up, Prova Inválida, Roubo (art. 157, §2º, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Procedimento De Show Up Prova Inválida Roubo (art. 157, §2º, Ii, Cp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Felipe Sousa de Oliveira

Agravado

Ilsomar dos Reis Junior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Natureza e eficácia probatória do reconhecimento pessoal e fotográfico
  2. 2 Obrigatoriedade do cumprimento do art. 226 do CPP e nulidade do reconhecimento em desconformidade
  3. 3 Suficiência de outras provas independentes para manter condenação

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal dos acusados foi realizado de forma informal (show-up) em desconformidade com o art. 226 do CPP, sendo portanto nulo; inexistindo outras provas independentes e idôneas (arma e objetos não encontrados, ausência de imagens e reconhecimento não repetido em juízo), a condenação não pode subsistir, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que absolveu os agravados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para absolver os agravados