AREsp 2785173 - DECISAO

AREsp 2785173 - DECISAO

Concluiu-se que o reconhecimento realizado na fase policial e reiterado por fotografias em juízo não observou o art.226 do CPP, sendo prova inválida para sustentar condenação; inexistindo outras provas autônomas e idôneas que comprovem a autoria, impõe-se a manutenção da sentença absolutória (art.386, VII, do CPP).

Parties
Recorrente: RENATO NOVO PIZZO CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que absolveu o recorrente na Ação Penal n. 15.202227-3, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova, Art. 226 Do CPP, Perda Da Chance Probatória, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Art. 226 Do CPP Perda Da Chance Probatória In Dubio Pro Reo

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Parties

RENATO NOVO PIZZO CARDOSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do procedimento do art.226 do CPP e validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Necessidade de provas autônomas e independentes para embasar condenação
  3. 3 Dever estatal de periciar imagens de circuito de vigilância (perda da chance probatória)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o reconhecimento realizado na fase policial e reiterado por fotografias em juízo não observou o art.226 do CPP, sendo prova inválida para sustentar condenação; inexistindo outras provas autônomas e idôneas que comprovem a autoria, impõe-se a manutenção da sentença absolutória (art.386, VII, do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que absolveu o recorrente na Ação Penal n. 15.202227-3, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória na Ação Penal n. 15.202227-3, com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  • Publique-se