HC 947837 - DECISAO

HC 947837 - DECISAO

A condenação do paciente foi baseada apenas em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância das formalidades exigidas pelo art. 226 do CPP, tratandose de prova contaminada e insuficiente para sustentar a condenação; diante da fragilidade do conjunto probatório e do risco de erro judiciário, a ordem foi concedida para absolver o paciente e determinar sua imediata soltura.

Parties
Paciente: ALEX BATISTA DA CONCEIÇÃO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Rômulo Ryan Rodrigues da Silva; Vítima: Jean Michael Estevez Alvarez; Vítima: Luiz Roberto da Conceição Santos; Proprietária Do Veículo: Localiza Rent a Car S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Erro Honesto, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Erro Honesto Revisão Criminal

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Parties

ALEX BATISTA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Rômulo Ryan Rodrigues da Silva

Corréu

Jean Michael Estevez Alvarez

Vítima

Luiz Roberto da Conceição Santos

Vítima

Localiza Rent a Car S.A.

Proprietária Do Veículo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento por fotografia realizado em fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação pode ser fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular
  3. 3 Efeito contaminante do reconhecimento inicial sobre reconhecimentos subsequentes

Ratio Decidendi

A condenação do paciente foi baseada apenas em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância das formalidades exigidas pelo art. 226 do CPP, tratandose de prova contaminada e insuficiente para sustentar a condenação; diante da fragilidade do conjunto probatório e do risco de erro judiciário, a ordem foi concedida para absolver o paciente e determinar sua imediata soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente em relação à prática do delito de roubo objeto do Processo n. 0004688-96.2020.8.19.0002.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, salvo se estiver preso por outro motivo.