HC 884314 - DECISAO

HC 884314 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação baseou-se exclusivamente em reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (show-up/exibição de fotografia isolada), prova considerada inválida e não corroborada por outros elementos independentes, de modo que subsiste dúvida relevante em favor do réu.

Parties
Paciente: EDUARDO JORGE DOS PRAZERES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para absolver o paciente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Erro Judiciário, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP Erro Judiciário Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO JORGE DOS PRAZERES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento de pessoas realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico/show-up, irregular, pode lastrear condenação
  3. 3 Se a repetição do reconhecimento convalida vícios iniciais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação baseou-se exclusivamente em reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP (show-up/exibição de fotografia isolada), prova considerada inválida e não corroborada por outros elementos independentes, de modo que subsiste dúvida relevante em favor do réu.

Court Disposition

ordem concedida para absolver o paciente

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente relativo ao delito de roubo objeto do Processo n. 0219312-38.2021.8.19.0001.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso.