AREsp 2802161 - DECISAO

AREsp 2802161 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo admitindo que o reconhecimento pudesse ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, inválido, a condenação do réu não se apoiou exclusivamente nesse ato, havendo provas independentes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (prisão em flagrante, posse do aparelho roubado, roupas e bicicleta descritas pela vítima, rastreamento do celular, depoimentos policiais) suficientes para sustentar o decreto condenatório.

Parties
Agravante: ANDRÉ DOS REIS COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Prova Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ANDRÉ DOS REIS COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoas deve obedecer estritamente ao art. 226 do CPP e se o descumprimento torna inválida a prova de reconhecimento
  2. 2 Se reconhecimento inválido pode fundamentar condenação ou se são necessárias provas independentes e não contaminadas
  3. 3 Se a condenação do recorrido se baseou exclusivamente no reconhecimento ou em provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo admitindo que o reconhecimento pudesse ter sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, inválido, a condenação do réu não se apoiou exclusivamente nesse ato, havendo provas independentes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (prisão em flagrante, posse do aparelho roubado, roupas e bicicleta descritas pela vítima, rastreamento do celular, depoimentos policiais) suficientes para sustentar o decreto condenatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.