AREsp 2476141 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o reconhecimento de pessoas produzido na fase inquisitiva, embora não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, foi reduzido a termo e corroborado por outras provas, e o STJ não pode, na via do recurso especial, reavaliar o conjunto fático-probatório para afastar as conclusões da origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Provas, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Formalidades Do Art. 226 Do CPP Provas Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoas realizado na fase inquisitiva, sem observância estrita do art. 226 do CPP, é nulo e imprestável para fundamentar condenação criminal
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório pelo STJ para afastar conclusões da origem

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o reconhecimento de pessoas produzido na fase inquisitiva, embora não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, foi reduzido a termo e corroborado por outras provas, e o STJ não pode, na via do recurso especial, reavaliar o conjunto fático-probatório para afastar as conclusões da origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial