HC 968112 - DECISAO
Por se tratar de ação penal em fase inicial, sem demonstração de flagrante ilegalidade do ato impugnado e havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (abordagem no local onde o celular foi rastreado), é prematuro e inadequado, na via estreita do habeas corpus, trancar a ação penal; assim, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: MARCELO ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTE DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do CPP, Trancamento Da Ação Penal, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Nulidade
Case Brief
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Parties
MARCELO ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAVALCANTE DE ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico perante o art. 226 do CPP
- 2 possibilidade de trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus
- 3 existência de provas autônomas que afastem nulidade do reconhecimento
Ratio Decidendi
Por se tratar de ação penal em fase inicial, sem demonstração de flagrante ilegalidade do ato impugnado e havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (abordagem no local onde o celular foi rastreado), é prematuro e inadequado, na via estreita do habeas corpus, trancar a ação penal; assim, indefere-se a liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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