AREsp 2625669 - DECISAO

AREsp 2625669 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, concluiu-se que, no caso concreto, os reconhecimentos foram realizados observando-se o art. 226 do CPP e foram confirmados pela vítima em juízo, estando a condenação fundada em conjunto probatório adequadamente examinado pelo Tribunal de origem; a alteração do julgado exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE BERNARDES RIBEIRO; Ministra Presidente: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Manifestante: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada: conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova Por Inobservância De Rito De Reconhecimento, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmula 7)
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Por Inobservância De Rito De Reconhecimento Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE BERNARDES RIBEIRO

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente

MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal ou fotográfico realizado na fase inquisitorial sem estrita observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento confirmado em juízo pode, isoladamente, sustentar condenação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demandaria reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, concluiu-se que, no caso concreto, os reconhecimentos foram realizados observando-se o art. 226 do CPP e foram confirmados pela vítima em juízo, estando a condenação fundada em conjunto probatório adequadamente examinado pelo Tribunal de origem; a alteração do julgado exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental