HC 829493 - DECISAO

HC 829493 - DECISAO

Conheci do habeas corpus e, no mérito, deneguei a ordem porque, ainda que exista discussão sobre a observância das formalidades do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento policial, o conjunto probatório apresenta elementos independentes e suficientes (flagrante, vestes compatíveis, lesões e exame de corpo de delito, depoimentos policiais e contradições na versão de defesa) que mantêm a condenação, não havendo nulidade capaz de beneficiar o paciente.

Parties
Paciente: RICHARD KRISTOPHER OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Nulidade Da Prova, Prova Testemunhal
Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Nulidade Da Prova Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD KRISTOPHER OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal ou fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 efeito da inobservância das formalidades do art. 226 do CPP sobre a validade da prova de reconhecimento
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes da identificação realizada na fase policial

Ratio Decidendi

Conheci do habeas corpus e, no mérito, deneguei a ordem porque, ainda que exista discussão sobre a observância das formalidades do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento policial, o conjunto probatório apresenta elementos independentes e suficientes (flagrante, vestes compatíveis, lesões e exame de corpo de delito, depoimentos policiais e contradições na versão de defesa) que mantêm a condenação, não havendo nulidade capaz de beneficiar o paciente.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, para conhecer do writ.
  • Denego a ordem.