HC 966954 - DECISAO

HC 966954 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o reconhecimento foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, tornando a prova inválida e inexistindo outras evidências capazes de sustentar a condenação; por isso, os julgamentos das instâncias de origem foram cassados e os autos retornam à Corte de origem para novo julgamento.

Parties
Paciente: RIBAMAR PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RIBAMAR PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal e fotográfico
  2. 2 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 valoração da prova e necessidade de elementos probatórios independentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o reconhecimento foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, tornando a prova inválida e inexistindo outras evidências capazes de sustentar a condenação; por isso, os julgamentos das instâncias de origem foram cassados e os autos retornam à Corte de origem para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade no reconhecimento pessoal, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que profira novo julgamento.