AREsp 2689987 - DECISAO

AREsp 2689987 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido e o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), bem como por não ter sido demonstrado superamento dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e da falta de prequestionamento, de modo que não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Réu/recorrente/agravante: Carlos Renato Domingues Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial (súmula 182/STJ).
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Valoração Da Prova E Vedação De Reexame (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Súmula 83/stj, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão (súmula 182/stj), Produção De Prova Supletiva Pelo Julgador (art.156, II, Cpp), Nulidade De Sessão De Julgamento No Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Prova Digital (áudio Whats App)
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Valoração Da Prova E Vedação De Reexame (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Súmula 83/stj Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissão (súmula 182/stj) Produção De Prova Supletiva Pelo Julgador (art.156, Ii, Cpp) Nulidade De Sessão De Julgamento No Tribunal Do Júri +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Carlos Renato Domingues Silva Júnior

Réu/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 carência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal conforme art. 226 do CPP e necessidade de corroboração por outras provas
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido e o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 182/STJ), bem como por não ter sido demonstrado superamento dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e da falta de prequestionamento, de modo que não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial (súmula 182/STJ).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e nos termos da Súmula 182/STJ.
  • Publique-se.