HC 924401 - DECISAO

HC 924401 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico constante dos autos foi realizado sem observância das formalidades exigidas pelo art. 226 do CPP (descrição imprecisa, apresentação de álbuns sem registro adequado, ausência de alinhamento e irrepetibilidade), tornando tal prova inválida e insuficiente para justificar, isoladamente, a prisão temporária, de modo que o paciente deve aguardar em liberdade o julgamento do processo.

Parties
Paciente: ENOS FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR; Vitima: Hilario Ezequiel de Oliveira Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Habeas Corpus, Prisão Temporária, Valor Probatório Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Habeas Corpus Prisão Temporária Valor Probatório Da Prova

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Parties

ENOS FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Hilario Ezequiel de Oliveira Araujo

Vitima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valor probatório do reconhecimento (fragilidade epistêmica e irrepetibilidade)
  3. 3 suficiência de prova para justificar prisão temporária

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico constante dos autos foi realizado sem observância das formalidades exigidas pelo art. 226 do CPP (descrição imprecisa, apresentação de álbuns sem registro adequado, ausência de alinhamento e irrepetibilidade), tornando tal prova inválida e insuficiente para justificar, isoladamente, a prisão temporária, de modo que o paciente deve aguardar em liberdade o julgamento do processo.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Paciente aguardará em liberdade o julgamento do processo
  • Determina-se a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso