REsp 2168880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que há outros elementos idôneos de prova que corroboram a autoria; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL SERGIO DAVID CASTELLANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Nulidade Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Penal Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Nulidade Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

GABRIEL SERGIO DAVID CASTELLANOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do art. 226 do CPP para o reconhecimento
  2. 2 inadmissibilidade do reconhecimento fotográfico que não observe o art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de condenação quando houver outras provas independentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que há outros elementos idôneos de prova que corroboram a autoria; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.