AREsp 2779104 - DECISAO

AREsp 2779104 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal na fase policial não tenha observado rigorosamente o art. 226 do CPP e, portanto, seja inválido, a condenação foi mantida com base em outras provas independentess e judicializadas (confissões judiciais e extrajudiciais, relatório investigativo e depoimentos) suficientes para sustentar a condenação.

Parties
Agravante / Réu: DUALAS DO CARMO SANTOS; Subprocurador Geral Da República / Ministério Público Federal (manifestante): Marlon Alberto Weichert; Acusado / Co Réu: Diego; Codenunciado / Co Réu: Romário; Codenunciado / Co Réu: Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Confissão Judicial/extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Confissão Judicial/extrajudicial

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Parties

DUALAS DO CARMO SANTOS

Agravante / Réu

Marlon Alberto Weichert

Subprocurador Geral Da República / Ministério Público Federal (manifestante)

Diego

Acusado / Co Réu

Romário

Codenunciado / Co Réu

Gabriel

Codenunciado / Co Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  2. 2 força probatória do reconhecimento pessoal mesmo quando formalmente correto
  3. 3 manutenção da condenação com base em provas independentes, apesar da invalidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento pessoal na fase policial não tenha observado rigorosamente o art. 226 do CPP e, portanto, seja inválido, a condenação foi mantida com base em outras provas independentess e judicializadas (confissões judiciais e extrajudiciais, relatório investigativo e depoimentos) suficientes para sustentar a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.