HC 934825 - DECISAO

HC 934825 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico não observou o art. 226 do CPP (auto sem descrição prévia, fotos destoantes e destaque da única foto do paciente, reconhecimento realizado mais de quinze dias após o fato) e a condenação estava apoiada apenas em provas produzidas na fase policial sem contradição judicial; assim, declarou-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolveu-se o paciente.

Parties
Paciente: MAYCON WILLIAMS DE JESUS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida: nulidade do reconhecimento fotográfico declarada e paciente absolvido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Nulidade Da Prova, Prova Produzida Na Fase Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Nulidade Da Prova Prova Produzida Na Fase Policial

Case Brief

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Parties

MAYCON WILLIAMS DE JESUS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação pode subsistir quando baseada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial
  3. 3 Efeito probatório do reconhecimento pessoal/fotográfico e necessidade de provas complementares produzidas com contraditório judicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico não observou o art. 226 do CPP (auto sem descrição prévia, fotos destoantes e destaque da única foto do paciente, reconhecimento realizado mais de quinze dias após o fato) e a condenação estava apoiada apenas em provas produzidas na fase policial sem contradição judicial; assim, declarou-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolveu-se o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida: nulidade do reconhecimento fotográfico declarada e paciente absolvido.

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico.
  • Absolver o paciente da condenação no Processo n. 0001537-70.2019.8.25.0009.