HC 768923 - DECISAO

HC 768923 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, mesmo diante da discussão sobre irregularidade dos reconhecimentos (art. 226 do CPP), a condenação dos pacientes encontra amparo em provas independentes e robustas produzidas em juízo e na fase inquisitorial (depoimentos das vítimas, relato do informante, apreensão e reconhecimento de objetos e vestimentas), de sorte que a eventual invalidação dos reconhecimentos não conduz à insuficiência probatória. Ademais, a cumulação das causas de aumento de pena foi aplicada com fundamentação concreta e dentro da discricionariedade judicial, não havendo se verificar vício que justifique reforma.

Parties
Réu / Paciente: CARLOS HENRIQUE BALBINO; Réu / Paciente: FABRÍCIO PACHECO DUTRA GONZAGA; Réu / Paciente: MATHEUS DA COSTA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Reincidência, Prova Testemunhal, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Reincidência Prova Testemunhal Concurso Formal

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE BALBINO

Réu / Paciente

FABRÍCIO PACHECO DUTRA GONZAGA

Réu / Paciente

MATHEUS DA COSTA MONTEIRO

Réu / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade de reconhecimentos realizados sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manter condenação quando existem provas independentes do reconhecimento policial
  3. 3 cumulação de causas de aumento de pena (art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, mesmo diante da discussão sobre irregularidade dos reconhecimentos (art. 226 do CPP), a condenação dos pacientes encontra amparo em provas independentes e robustas produzidas em juízo e na fase inquisitorial (depoimentos das vítimas, relato do informante, apreensão e reconhecimento de objetos e vestimentas), de sorte que a eventual invalidação dos reconhecimentos não conduz à insuficiência probatória. Ademais, a cumulação das causas de aumento de pena foi aplicada com fundamentação concreta e dentro da discricionariedade judicial, não havendo se verificar vício que justifique reforma.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.