HC 970647 - DECISAO

HC 970647 - DECISAO

O habeas corpus não comporta substituição de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade, o reconhecimento da vítima foi corroborado por outras provas (reconhecimento fotográfico e em juízo, vínculo do telefone e localização do celular), e o reexame do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALISSON SOUZA DA SILVA; Vítima: Peterson de Oliveira de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Prova Corroborada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Nulidade Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ALISSON SOUZA DA SILVA

Paciente

Peterson de Oliveira de Jesus

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico/pessoal sem observância das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 Concessão de ordem de ofício apenas em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta substituição de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou flagrante ilegalidade, o reconhecimento da vítima foi corroborado por outras provas (reconhecimento fotográfico e em juízo, vínculo do telefone e localização do celular), e o reexame do conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se