AREsp 2435529 - DECISAO

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Constatada a inobservância dos procedimentos previstos no art. 226 do CPP (reconhecimento fotográfico na forma de show-up e sem comparação com outras fotografias), os atos de reconhecimento mostraram-se inválidos e, como não houve prova idônea e independente a corroborar a autoria, a condenação não pode subsistir; por isso decretou-se a nulidade dos reconhecimentos e a absolvição do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: LUCA VINÍCIUS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecimentos declarados nulos; recorrente absolvido da condenação.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Show Up, Nulidade Da Prova, Erro Judiciário, Força Probante Do Reconhecimento Pessoal
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Parties

LUCA VINÍCIUS FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Validade e eficácia probatória do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 Efeito contaminante de reconhecimentos repetidos

Ratio Decidendi

Constatada a inobservância dos procedimentos previstos no art. 226 do CPP (reconhecimento fotográfico na forma de show-up e sem comparação com outras fotografias), os atos de reconhecimento mostraram-se inválidos e, como não houve prova idônea e independente a corroborar a autoria, a condenação não pode subsistir; por isso decretou-se a nulidade dos reconhecimentos e a absolvição do recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; reconhecimentos declarados nulos; recorrente absolvido da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
  • Declaro a nulidade dos reconhecimentos