HC 943155 - DECISAO

HC 943155 - DECISAO

Verificada a inobservância do inciso II do art. 226 do CPP e a ausência de outras provas independentes e autônomas aptas a corroborar a autoria, considerou-se o reconhecimento fotográfico e pessoal inválidos (ato irrepetível) e, por consequência, insuficiente o conjunto probatório para manter a condenação; por isso concedeu-se a ordem para anular os reconhecimentos e absolver o paciente.

Parties
Paciente: MAURICIO ALVES ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Prova Irrepetível, Absolvição Por Falta De Provas Independentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Nulidade Da Prova Prova Irrepetível +1 more

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Parties

MAURICIO ALVES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 inobservância do artigo 226 do CPP na realização de reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 validade probatória do reconhecimento fotográfico e sua ratificação em juízo
  3. 3 caráter irrepetível do reconhecimento e contaminação da memória

Ratio Decidendi

Verificada a inobservância do inciso II do art. 226 do CPP e a ausência de outras provas independentes e autônomas aptas a corroborar a autoria, considerou-se o reconhecimento fotográfico e pessoal inválidos (ato irrepetível) e, por consequência, insuficiente o conjunto probatório para manter a condenação; por isso concedeu-se a ordem para anular os reconhecimentos e absolver o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Declara-se a nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal e de todas as provas derivadas.
  • Absolve-se o paciente nos autos da Ação Penal n. 1546996-26.2023.8.26.0050.